Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016 em 176ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (176ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016
Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência fisica, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação