LEI ORDINÁRIA nº 3.261, de 26 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3261
Ano
2002
Data
26/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/10/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NAS ÁREAS URBANA E RURAL DOS DISTRITOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.688, de 29 de janeiro de 1998
Norma correlata
DECRETO nº 5.359, de 05 de março de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 103, de 26 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica