LEI ORDINÁRIA nº 880, de 15 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
880
Ano
1978
Data
15/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75º, DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 812, de 26 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica