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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 7.247, de 13 de março de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

7247

Ano

2026

Data

13/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/03/2026

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

29/04/2026

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_2026_7247.pdf

Ementa

Altera o art. 5º, da Lei Municipal n° 7.235, de 03 de fevereiro de 2026.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 7.263, de 29 de abril de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI