DECRETO nº 12.626, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12626
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
27/03/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O INCISO VI DO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR N° 200/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.663, de 10 de fevereiro de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.721, de 27 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica