LEI ORDINÁRIA nº 6.784, de 27 de dezembro de 2021
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 7.176, de 05 de junho de 2025
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Grupo | Inciso | Descrição da infração. | Penalidade | URM | |
1ª Vez | Reincidência | ||||
A | I | A tripulação não portar documento de identificação. | Notificação | Advertência | 1 |
II | Deixar de inscrever a identificação do veículo, conforme determinação. | Notificação | Advertência | 1 | |
III | Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado. | Notificação | Advertência | 1 | |
B | IV | Tratar passageiros com falta de educação ou respeito. | Notificação | 1 | 2 |
V | Alterar ponto terminal ou intermediário. | Notificação | 1 | 2 | |
VI | Permitir embarque ou desembarque fora da parada ou terminal. | Notificação | 1 | 2 | |
VII | Atrasar o cumprimento do horário imotivadamente. | Notificação | 2 | 3 | |
VIII | Operar veículo sem limpeza interna ou externa. | Notificação | 2 | 3 | |
IX | Deixar de divulgar ou fixar adequadamente comunicação determinada. | Notificação | 1 | 2 | |
X | Utilizar, na limpeza do veículo, substância prejudicial ao usuário. | Notificação | 2 | 3 | |
XI | Não fixar no veículo cartão de identificação da tripulação. | Notificação | 1 | 2 | |
XII | Tripulante fumar no interior do veículo. | Notificação | 1 | 2 | |
XIII | Permitir atividades não autorizadas no interior do veículo. | Notificação | 2 | 3 | |
XIV | Transportar passageiro gratuitamente, exceto aqueles com benefício legal. | Notificação | 2 | 3 | |
XV | Recusar-se a transportar passageiro com gratuidade ou benefício legal. | Notificação | 2 | 3 | |
XVI | Proceder baldeação de passageiro sem motivo justificado. | Notificação | 2 | 3 | |
XVII | Recusar o embarque ou desembarque em ponto de parada. | Notificação | 2 | 3 | |
XVIII | Não cumprir horário determinado em OSO. | Notificação | 2 | 4 | |
C | XIX | Operar veículo com defeito nas portas ou saídas de emergência. | Notificação | 2 | 4 |
XX | Operar veículo sem pintura ou identificação do serviço. | Notificação | 2 | 4 | |
XXI | Interromper a viagem sem motivo justificado. | Notificação | 2 | 4 | |
XXII | Usar letreiro de destino incompatível com a linha. | Notificação | 2 | 3 | |
XXIII | Trafegar com porta aberta. | Notificação | 2 | 3 | |
XXIV | Alterar itinerário previsto sem justificativa. | Notificação | 3 | 5 | |
XXV | Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou vale-transporte autorizados. | Notificação | 2 | 3 | |
XXVI | Não reconhecer ou aceitar documento emitido. | Notificação | 2 | 3 | |
XVII | Deixar de adotar relatório ou documento instituído. | Notificação | 3 | 5 | |
D | XVIII | Dificultar, retardar ou impedir ação da fiscalização. | Notificação | 3 | 6 |
XIX | Operar veículo sem equipamento obrigatório. | Notificação | 4 | 8 | |
XXX | Não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros. | Notificação | 4 | 8 | |
XXXI | Não manter em ordem seus registros na SEGIMU e demais órgãos competentes. | Notificação | 2 | 3 | |
XXXII | Não informar à SEGIMU as alterações de localização da empresa. | Notificação | 2 | 3 | |
XXXIII | Não arquivar no registro comercial todas as alterações de seus atos constitutivos ou estatutos. | Notificação | 4 | 8 | |
XXXIV | Não permitir o acesso dos agentes de fiscalização credenciados da SEGIMU aos veículos e instalações. | Notificação | 4 | 8 | |
XXXV | Não possuir frota de veículos de reserva, que perfaça, pelo menos, 10% (dez por cento) das necessidades do total de linhas; em caso de possuir menos de 10 (dez) ônibus a reserva técnica deverá ser de um veículo. | Notificação | 2 | 4 | |
XXXVI | Não dispor de carro-socorro para rebocar veículos avariados na via pública. | Notificação | 2 | 4 | |
XXXVII | Não informar à SEGIMU os dados de custos que lhe forem solicitados. | Notificação | 2 | 4 | |
XXXVIII | Não remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pela SEGIMU. | Notificação | 2 | 4 | |
XXXIX | Não observar os itinerários e programas de horários aprovados pela SEGIMU. | Notificação |
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XL | Não manter pontualidade no recolhimento de tributos devidos ao Município. | Notificação | 2 | 4 | |
XLI | Não manter sempre atualizados e em perfeitas condições os sistemas de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as normas da SEGIMU. | Notificação | 2 | 4 | |
XLII | Não encaminhar semestralmente (julho e dezembro) à SEGIMU relatório do período com dados de passageiros transportados (pagantes, isentos, VT etc.), quilometragem percorrida, viagens realizadas, tabela de índice IPK, custos de manutenção etc. | Notificação | 2 | 4 | |
XLIII | Não dispor de programas permanentes de treinamento para os seus funcionários, especialmente para os que desempenham funções relacionadas com a segurança e manutenção do veículo e com os de trato direto com o público. | Notificação | 1 | 2 | |
XLIV | Não apresentar, em período determinado, à SEGIMU, seus veículos, juntamente com a documentação atualizada dos veículos para a realização da vistoria. | Notificação | 2 | 4 | |
XLV | Não apresentar Laudo de Engenheiro Mecânico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de cada veículo. | Notificação | 3 | 6 | |
XLVI | Não apresentar CRLV original dentro da validade estabelecida pelo DETRAN-RS. | Notificação | 3 | 6 | |
XLVII | Não apresentar Certificado do Crono tacógrafo. | Notificação | 3 | 6 | |
XLVIII | Não apresentar Seguro contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros. | Notificação | 4 | 8 | |
XLIX | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar Folha Corrida e Atestado de Antecedentes Criminais de cada motorista. | Notificação | 2 | 4 | |
L | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar CNH de cada motorista. | Notificação | 2 | 4 | |
LI | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar atestado de pontuação de CNH de cada motorista. | Notificação | 2 | 4 | |
LII | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar atestado dede saúde física e mental de cada motorista. | Notificação | 2 | 4 | |
LIII | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar Certificado de Curso de Habilitação de Transporte Coletivo/ Transporte Escolar. | Notificação | 2 | 4 | |
LIV | Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pela SEGIMU, não apresentar Certidão negativa de débitos municipais da empresa; entre outros que a SEGIMU julgar necessários. | Notificação | 4 | 8 | |
LV | Não apresentar Autorização para Trânsito Escolar. | Notificação | 4 | 8 | |
LVI | A concessionária ou permissionária não apresentar veículo reserva com a respectiva documentação. | Notificação | 2 | 4 | |
E | LVII | Não observar prazo de entrega de relatório ou documento. | Notificação | 2 | 4 |
LVIII | Alterar as características do veículo sem autorização. | Notificação | 4 | 8 | |
LIX | Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo. | Notificação | 5 | 10 | |
LX | Abandonar em via pública veículo vinculado ao serviço. | Notificação | 5 | 10 | |
LXI | Não atender as metas de qualidade estabelecidas em contrato durante 1 (hum) ano. | Notificação | 5 | 10 | |
LXII | Permitir transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou perigosas. | Notificação | 5 | 10 | |
LXIII | Operar veículo sem portar autorização. | Notificação | 5 | 10 | |
LXIV | Deixar de operar linha sem motivo justificado. | Notificação | 5 | 10 | |
LXV | Transferir a prestação do serviço ou fazer-se substituir sem autorização. | Notificação | 5 | 10 | |
LXVI | Cobrar tarifa superior a autorizada. | Notificação | 2 | 4 | |
LXVII | Deixar de operar linha determinada em OSO sem motivo justificado. | Notificação | 4 | 8 | |
LXVIII | Permitir a condução de veículo por pessoa não autorizada. | Notificação | 4 | 8 | |
LXIX | Deixar de completar a frota contratada. | Notificação | 4 | 8 | |
LXX | Operar serviços não autorizados pelo Poder Concedente. | Notificação | 4 | 8 | |
LXXI | Falsificar ou utilizar documento falso. | Notificação | 5 | 10 | |
F | LXXII | Dirigir o veículo de forma perigosa. | Notificação+ afastamento de pessoal | 4 | 8 |
LXXIII | Apresentar atitude que atente à moral ou aos bons costumes. | 4 | 8 | ||
LXXIV | Ingerir bebida alcoólica em serviço ou apresentar-se embriagado. | 4 | 8 | ||
LXXV | Abandonar o veículo durante a viagem. | 4 | 8 | ||
G | LXXVI | Operar o veículo com catraca violada. | Notificação+ recolhimento do veículo | 4 | 8 |
LXXVII | Operar com veículos não autorizado. | 4 | 8 | ||
LXXVIII | Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via. | 4 | 8 | ||
LXXIX | O veículo não apresentar as condições de segurança exigidas. | 4 | 8 | ||
LXXX | Não obedecer às normas, decretos e determinações da SEGIMU. | Notificação | 3 | 6 | |
H | LXXXI | Manter em serviço empregado com afastamento determinado pelo órgão competente. | Notificação | 5 | 10 |
LXXXII | Paralisar os serviços, ainda que parcial, sem motivo justificado. | Notificação + Suspensão | 5 | 10 | |
LXXXIII | Provocar paralisações de atividades por motivos reivindicatórios ou não. | 5 | 10 | ||
LXXXIV | Atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o recolhimento de tributos devidos ao Município. | 6 | 12 | ||
LXXXV | Não cumprir as metas de qualidade e produtividade por 2 (dois) anos consecutivos ou não. | 6 | 12 | ||
I | LXXXVI | Tenha sofrido mais de uma pena de suspensão no período de 24 (vinte e quatro) meses. | Notificação e Cassação da permissão ou concessão | 10 | 20 |
LXXXVII | Tenha perdido os requisitos de idoneidade, capacidade financeira e operacional ou administrativa. | 10 | |||
LXXXVIII | Não atendimento aos critérios de qualidade e produtividade estabelecidos em contrato, por 3 (três) anos consecutivos ou 8 (oito) anos intercalados. | 10 |
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |