LEI ORDINÁRIA nº 5.433, de 16 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5433
Ano
2012
Data
16/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.784, de 27 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica