SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.797, de 31 de março de 1999

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.257, de 26 de abril de 2011

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.797/1999.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o parágrafo único do art. 6°, da Lei Municipal n° 2.797, de 31 de março de 1999, que foi acrescido pela Lei Municipal n° 5.257, de 26 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os recursos advindos da arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e das que o Município vier a criar, elencados no inciso V, do art. 5°, da referida Lei, deverão reverter para o financiamento de ações de Vigilância em Saúde, conforme previsto na Resolução n° 250/07- CIB/RS.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.440, de 14 de novembro de 2018