LEI ORDINÁRIA nº 6.006, de 17 de novembro de 2015

Retifica o Art. 4° da Lei Municipal n° 2.596, de 18 de novembro de 1996, que alterou o "caput" do Art. 42 da Lei Municipal nº 2.499, de 20 de novembro de 1995, ratifica a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 42, e acresce o parágrafo 5° ao Art. 42 da Lei Municipal n° 2.596, de 18 de novembro de 1996.