LEI COMPLEMENTAR nº 182, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
182
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica