Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
18/09/2013
Número do Protocolo
2136
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 103, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Indexação
ALVARÁS;ALVARÁ;LICENÇA
Observação
Norma Jurídica Relacionada