LEI ORDINÁRIA nº 5.586, de 24 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5586
Ano
2013
Data
24/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 4.520, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.520, de 05 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica