Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2013
Número
40
Data de Apresentação
17/04/2013
Número do Protocolo
1142
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 4.520, DE 29 DE MARÇO DE 2009.
Indexação
RECURSOS; MULTAS; FUNDO MUNICIPAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada