DECRETO nº 7.717, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7717
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.430, de 13 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 8.712, de 19 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica