DECRETO nº 8.712, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
8712
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO DECRETO N° 7.717/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
DECRETO nº 7.717, de 15 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica