LEI ORDINÁRIA nº 2.199, de 18 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2199
Ano
1993
Data
18/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E REDUÇÃO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica