Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 1 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1993
Número
1
Data de Apresentação
13/01/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 3/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de multas, juros de mora e redução do valor monetariamente corrigido, previstas na Lei Municipal Nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada