LEI ORDINÁRIA nº 1.303, de 07 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1303
Ano
1985
Data
07/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/12/1990
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.890, de 20 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 111, de 26 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica