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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 2.846, de 19 de agosto de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2846

Ano

1999

Data

19/08/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

23/05/2002

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1053_texto_integral.pdf

Ementa

CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.763, de 21 de maio de 1990
    Alterado(a) pelo(a)  DECRETO nº 5.034, de 28 de setembro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  DECRETO nº 5.063, de 30 de novembro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.067, de 08 de janeiro de 2001
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.224, de 23 de maio de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



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