Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 12226.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2015 | Assessoria Jurídica | 12227.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/02/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 12228.pdf |
| Ofício nº 75/2015/GAB/LEG | Ofício | 24/02/2015 | Presidente da Câmara | 12240.pdf |