Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 23/02/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

23/02/2015

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa


Indexação

Texto Integral