Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 3 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo)
Ano
2014
Número
3
Data de Apresentação
21/07/2014
Número do Protocolo
3912
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 160/2014
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCE O INCISO VIII NO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 313, DE 4 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada