SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 313, de 04 de outubro de 1969

Altera a redação do inciso II e acresce o inciso VIII ao artigo 61 da Lei Municipal n° 313, de 4 de outubro de 1969 (Código de Posturas do Município).

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

O inciso II do art. 61 da Lei Municipal n° 313, de 4 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, aparelhos eletrônicos produtores ou transmissores de sons ou quaisquer outros assemelhados;

Art.2º.

Fica acrescido o inciso VIII ao art. 61 da Lei Municipal n° 313, de 4 de outubro de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – utilização, em logradouros públicos, de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores ou de instrumentos musicais produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas — ABNT, estabelecidas pela NBR 10.151, NBR 10.152, e na Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou em outras que venham sucedê-las ou substituílas pelos órgãos competentes.

Art.3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze

Vereador VALDECIR RUBBO
Presidente

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 187, de 09 de outubro de 2014