Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 1 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo)
Ano
2014
Número
1
Data de Apresentação
16/06/2014
Número do Protocolo
3719
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 133/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 15 DE JULHO DE 1996.
Indexação
"CÓDIGO EDIFICAÇÕES"; MULTA; PAGAMENTO;INFRATOR
Observação
Norma Jurídica Relacionada