Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00142 | Diversos | 25/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600142a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_16.pdf |