Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 19/10/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
19/10/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral