Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00142 | Diversos | 25/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600142a.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 14/10/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_1310.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 19/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_16.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_16.pdf |