Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00129 | Diversos | 08/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600129a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 09/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_95.pdf |