Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EDITAL SIGA Nº CMBG-EDL-2026/00064 | Edital | 30/07/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgedl202600064a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00123 | Diversos | 19/08/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600123a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 26/08/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_12.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 26/08/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_12.pdf |