Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00123 de 19/08/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00123
Data
19/08/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral