Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPLE | Encaminhado para Redação Final |
| 27/08/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Plenário - PLN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/08/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Inclusão na Ordem do dia |
| 14/08/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando emissão de parecer |
| 30/07/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Prazo para emendas |
| 27/07/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Publicação |
| 23/07/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição para leitura em Plenário |