Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00115 | Diversos | 20/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600115a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/08/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_85.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00787 | Diversos | 06/08/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600787a.pdf |