Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/06/2025 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Publicação |
| 17/06/2025 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição para leitura em Plenário |