Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
80
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
1639
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 103/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E INCENTIVOS À REGULARIZAÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA QUE TENHAM UTILIZADO DADOS FALSOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES — 1ª LEI DA ORDEM DO BOLSA FAMÍLIA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada