LEI ORDINÁRIA nº 7.126, de 02 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7126
Ano
2025
Data
02/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do Programa Bolsa Família, que tenham utilizado dados falsos no Município de Bento Gonçalves — 1ª Lei da Ordem do Bolsa Família.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica