Informações foram atualizadas em 15/11/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Emenda nº 16 de 2022)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Emenda
120
2022
31/08/2022
