LEI ORDINÁRIA nº 3.828, de 24 de novembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Numerações (Emenda nº 16 de 2022)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Emenda | 120 | 2022 | 31/08/2022 |