Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
124
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 21/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O §2° DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
BENS PÚBLICOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada