Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 87 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/08/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 2024.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/08/2012 | Comissão Finanças e Orçamento | 2028.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/08/2012 | Assessoria Jurídica | 2029.pdf |
| Of. 155/2012 - GAB | Ofício | 13/08/2012 | Presidente da Câmara | 2040.pdf |