Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 10/08/2012 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 87 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
10/08/2012
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 135/2012, PROJETO DE LEI Nº 87/2012.
Indexação
Texto Integral