Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 87 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 135/2012, PROJETO DE LEI Nº 87/2012.
Indexação
Texto Integral