Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 73 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/07/2012 | Assessoria Jurídica | 1840.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/07/2012 | Comissão de COnstituição e Justiça | 1845.pdf |
| Ofício nº 140/2012 - GAB | Ofício | 17/07/2012 | Presidente da Câmara | 1887.pdf |