Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 09/07/2012 por Comissão de COnstituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 73 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
09/07/2012
Autor
Comissão de COnstituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 115/2012, PROJETO DE LEI Nº 73/2012.
Indexação
Texto Integral