Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
21/11/2017
Número do Protocolo
3130
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 292/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivos na Lei Municipal nº 313, de 04 de outubro de 1969, que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada