Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
228
Data de Apresentação
12/11/2017
Número do Protocolo
3058
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 281/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.153, de 08 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências.
Indexação
Observação