Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
200
Data de Apresentação
04/10/2017
Número do Protocolo
2691
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 248/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.139, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
TODESCHINI; MATA ATLÂNTICA
Observação
Norma Jurídica Relacionada