Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-200.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-200.pdf |
| Ofício nº 567/2017/DEP/LEG | Ofício | 18/10/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-567.pdf |