Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2012
Número
14
Data de Apresentação
05/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL 5.118/2010.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada