Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1317.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2012 | Comissão Constituição e Justiça | 1329.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 16/04/2012 | Comissão Obras Serviços Públicos e Atividades Priv | 1332.pdf |