SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art.1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Bento Gonçalves (CMS-BG), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com a composição e competências definidas nesta lei.

Art.2º.

O CMS-BG é um órgão municipal de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal.

Art.3º.

São competências do CMS-BG:

I –

definir as prioridades da saúde;

II –

estabelecer as prioridades e diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;

III –

atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV –

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde (FMS), acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V –

apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Plano de Investimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

VI –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VII –

definir critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII –

apreciar, previamente, os contratos referidos no item anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem firmados pela SMS;

IX –

estabelecer diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS no Município;

X –

apreciar e aprovar os Relatórios de Gestão do SUS apresentados pela SMS;

XI –

apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;

XII –

aprovar o regulamento, organização e normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde a serem realizadas ordinariamente por convocação da SMS e convocá-las extraordinariamente, quando necessário;

XIII –

elaborar e modificar seu Regimento Interno (RI), após consulta e apreciação pela Assembléia Geral, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

XIV –

outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art.4º.

O CMS-BG, órgão colegiado e instância máxima de poder em relação à gestão da saúde no Município, será composto por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte distribuição de forma paritária:

I –

Representante de entidades governamentais:

a)

01 (um) representante do Ministério da Saúde e Previdência;

b)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social.

II –

Representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde:

a)

01 (um) representante da Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini;

b)

01 (um) representante dos Laboratórios.

III –

Representantes dos profissionais da saúde:

a)

01 (um) representante da Associação dos Médicos;

b)

01 (um) representante da Associação dos Odontólogos;

c)

01 (um) representante dos Psicólogos;

d)

01 (um) representante dos Enfermeiros;

e)

01 (um) representante dos Farmacêuticos, Bioquímicos, Fisioterapeutas e Nutricionistas.

IV –

Representantes da sociedade civil organizada:

a)

02 (dois) representantes das Associações de Moradores de Bairros;

b)

01 (um) representante dos Sindicatos ou Associações dos Trabalhadores Rurais;

c)

02 (dois) representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos;

d)

01 (um) representante das entidades de Portadores de Necessidades Especiais;

e)

01 (um) representante das entidades de Defesa do Meio Ambiente;

f)

01 (um) representante das entidades de Portadores de Doenças;

g)

01 (um) representante de Entidades Assistenciais;

h)

01 (um) representante de Entidades Empresariais.

Art.5º.

Cabe a cada entidade representativa indicar ou substituir, a qualquer tempo, seu(s) representante(s) no CMS-BG, doravante denominado Conselheiro, através de comunicação escrita ao Presidente do Conselho.

§ 1º

O representante indicado pelas entidades nominadas no art. 4°, deverá obrigatoriamente exercer suas funções no Município de Bento Gonçalves.

§ 2º

A substituição de Conselheiros titulares e suplentes com mandato em vigor deverá ser acompanhada de justificativa.

Art.6º.

Somente poderão fazer parte do CMS-BG representantes de entidades governamentais e de entidades legalmente constituídas.

Art.7º.

A cada Conselheiro titular do CMS-BG corresponderá um suplente com direito a voz e voto nas reuniões, na ausência do titular.

Art.7º.

A cada Conselheiro titular do CMS-BG corresponderá um suplente com direito a voz e voto nas reuniões, na ausência do titular.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 04 de dezembro de 2013.

§ 1º

O mandato do Núcleo de Coordenação do CMS, será de 01 (um) ano, admitida a recondução por uma única vez.

§ 1º

O mandato dos Conselheiros e do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma vez.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 04 de dezembro de 2013.

§ 2º

Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, nos termos do Regimento Interno, perdendo a entidade a representação por decisão da Plenária, no caso de reincidência.

§ 2º

Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, nos termos do Regimento Interno, perdendo a entidade a representação por decisão da Plenária, no caso de reincidência.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 04 de dezembro de 2013.

§ 3º

Ficam prorrogados os mandatos atuais dos Conselheiros e do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde até 31 de dezembro de 2015.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 04 de dezembro de 2013.

§ 4º

As eleições dos Conselheiros e do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas através de Resolução do Conselho Municipal de Saúde até final do mês de setembro do ano que antecede o novo mandato, devendo as mesmas serem realizadas até 31 de dezembro.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 04 de dezembro de 2013.

Art.8º.

O número de representantes do grupo dos usuários (sociedade civil organizada) deverá ser igual (paritário) ao número de representantes do outro grupo (governamentais, prestadoras de serviços de saúde e profissionais da saúde).

Art.9º.

Os Conselheiros titulares e suplentes do CMS-BG serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação por escrito apresentada ao CMS-BG, privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais:

I –

da autoridade federal e municipal correspondente, no caso da representação de órgãos das referidas esferas de governo;

II –

das respectivas representações nos demais casos;

III –

a representação dos profissionais da saúde será definida por indicação conjunta das representações das diversas categorias;

IV –

os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.

Art.10.

O CMS-BG reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus Conselheiros:

I –

o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante;

II –

somente os titulares poderão concorrer a cargos eletivos (Núcleo de Coordenação , Representante no Conselho Micro- Regional e Regional de Saúde);

III –

os membros do CMS-BG poderão ser substituídos mediante solicitação da representação ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, respeitando o § 2° do art. 5°;

IV –

a alteração da composição do CMS-BG e ou qualquer alteração da presente lei deve ser previamente deliberada pela plenária e posteriormente regulamentada.

Art.11.

O CMS -BG terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I –

o órgão de liberação máxima é a Assembléia Geral;

II –

as sessões plenárias serão realizadas com periodicidade não superior a 30 (trinta) dias ordinariamente, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos Conselheiros;

III –

a forma de convocação e o quorum mínimo para realização das reuniões plenárias serão normatizadas pelo Regimento Interno;

IV –

cada Conselheiro titular terá direito a um único voto, em cada matéria, na reunião plenária;

V –

as decisões do CMS-BG serão consubstanciadas em Resoluções que serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, conforme Lei n° 8.142/90, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único.

O CMS-BG fixará as demais condições de sua atuação em seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art.12.

A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo, operacional, financeiro, econômico, de recursos humanos e material necessários ao bom funcionamento do CMS-BG.

Art.13.

Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-BG poderá recorrer a pessoas e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

consideram-se colaboradores do CMS - BG, sem direito a voto, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde, sem embargo de sua condição de Conselheiro;

II –

poderão ser criadas Comissões Internas Especiais e de Fiscalização, bem com a Secretaria Técnica, que serão constituídas por representantes de entidades participantes do CMS-BG ou não, para promover estudos, assessorar os Conselheiros a emitir pareceres a respeito de temas técnicos específicos, propondo formas, medidas e padrões, oferecendo suporte técnico adequado às suas deliberações.

Art.14.

As reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMS-BG deverão ter a devida divulgação e acesso assegurado à população, que poderá ter direito à voz, se previamente inscrita no Núcleo de Coordenação.

Parágrafo único.

As Resoluções do CMS-BG, bem como os temas tratados em plenárias, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser devidamente divulgadas.

Art.15.

O CMS-BG fará a revisão e as modificações necessárias à adaptação de seu Regimento Interno, no prazo máximo de• 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, definindo sua estrutura, organização e funcionamento, bem como outros itens considerados relevantes, devendo o mesmo ser aprovado em reunião plenária, com a maioria de 2/3 (dois terços) do total de votos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16.

Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art.17.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos dos orçamentos vigentes de cada exercício, em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.18.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.19.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal n° 1.911, de 03 de abril de 1991.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil cinco.

ALCINDO GABRIELLI
Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 3.863, de 22 de dezembro de 2005